Uso de assinatura eletrônica e certificados digitais de acordo com a portaria SES-PE nº 650/2023

A Portaria Nº 650/SES-PE, de 22 de setembro de 2023, que estabelece prazos e procedimentos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação das atividades econômicas de responsabilidade da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), e dá outras providências, instituiu, em seu artigo 9°, o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais nos documentos de instrução apresentados à Apevisa.
A medida começa a valer a partir de hoje (26/03/2024) e visa garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica e suas aplicações. Para tal fim, fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR, nos documentos de instrução de processos apresentados à Apevisa.