A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) realizou, no período de 13 a 17 de outubro de 2025, o Curso sobre Processo Administrativo Sanitário, com carga horária de 40 horas, em Recife-PE, ministrado por Linidinava Teixeira – advogada, sanitarista e consultora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Este curso contou com a participação de fiscais da Apevisa nomeados em 2024/2025 e de profissionais das Vigilâncias Sanitárias dos municípios de Abreu e Lima, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Olinda.
O objetivo deste curso foi fortalecer as ações de vigilância sanitária por meio da qualificação técnica e jurídica dos profissionais que atuam na linha de frente da fiscalização. O curso buscou promover a compreensão aprofundada dos fundamentos legais que regem o processo administrativo sanitário, abordando de forma clara e prática todas as suas etapas – da lavratura do auto de infração até a decisão final da autoridade competente. Também foram discutidos os princípios constitucionais aplicáveis, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
Esta iniciativa pretendeu não apenas qualificar tecnicamente os profissionais da Apevisa e das Visas Municipais, mas também promover maior uniformidade nas práticas de fiscalização, garantir a segurança jurídica das ações sanitárias e fortalecer o papel estratégico da vigilância sanitária na proteção da saúde pública da população pernambucana.
